Decretos

O decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Consideraremos, no âmbito de nossa atuação, a atribuição de regulamentar do Governador do Estado de Goiás. O decreto se destina, via a norma que fixa, a prover as situações gerais ou individuais que envolvem assuntos administrativos de efeito concreto; lida, por isso, com aspectos
procedimentais.